CONTROLE INTERNO – Prefeitura de Paula Freitas

Unidade do Sistema de Controle Interno

A Unidade do Sistema de Controle Interno do Município de Paula Freitas exerce suas atividades voltadas a fiscalização do Município, que abrange a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, especialmente nos termos do Art. 31, da Constituição Federal, e do Art. 59, da Lei Complementar nº 101/00, que toma por base a escrituração, demonstrações contábeis, relatórios de execução e acompanhamento de projetos, atividades e outros procedimentos com instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou de Órgãos de Controle Interno e Externo.

Considera-se:

I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do Setor Público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência;

II – Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma atividade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.

A finalidade da Unidade do Sistema de Controle Interno é a fiscalização do Município, que é exercida com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas e convênios firmados, tendo suas atribuições definidas na Lei Municipal nº. 1.486/2019 – de 28 de Agosto de 2019.

Lei nº 1486.2019 – 15.2019 – Unidade do Sistema de Controle Interno

Decreto n. 2.248 . 2019 – 30.08.2019

Portaria n. 64 . 2019 – 06.11.2019

Portaria n. 309 . 2019 – 30.08.2019

Decreto-n.o-2866.2023-Controladora

Portaria-n.o-19.2023-Auxiliar-Legislativo

Portaria n.º 317.2023 – Auxiliar Executivo

Instruções normativas.

Instrução Normativa n. 01.2017

Instrução Normativa n. 01.2019

Instrução Normativa n. 02.2019

Instrução Normativa C.I. n.º 01.2020