Unidade do Sistema de Controle Interno

A Unidade do Sistema de Controle Interno do Município de Paula Freitas exerce suas atividades voltadas a fiscalização do Município, que abrange a Administração  Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, especialmente nos termos do Art. 31, da Constituição Federal, e do Art. 59, da Lei Complementar nº 101/00, que toma por base a escrituração, demonstrações contábeis, relatórios de execução e acompanhamento de projetos, atividades e outros procedimentos com instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou de Órgãos de Controle Interno e Externo.

Considera-se:

I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do Setor Público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência;

II – Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma atividade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.

A finalidade da Unidade do Sistema de Controle Interno é a fiscalização do Município, que é exercida com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas e convênios firmados, tendo suas atribuições definidas na Lei Municipal nº. 1.486/2019 – de 28 de Agosto de 2019.

Lei nº 1486.2019 – 15.2019 – Unidade do Sistema de Controle Interno

Plano Anual de Atividades de Controle Interno 2019

Plano Anual de Fiscalização 2019

Instrução Normativa n. 01.2017

Instrução Normativa n. 01.2019

Instrução Normativa n. 02.2019

Decreto n. 2.248 . 2019 – 30.08.2019

Portaria n. 64 . 2019 – 06.11.2019

Portaria n. 309 . 2019 – 30.08.2019

 

Plano Anual de Fiscalização – 2020 TCE/PR.

Plano Anual de Fiscalização – PAF 2020

Plano Anual de Atividades de Controle Interno P.A.A.C.I. – 2020

Plano Anual de Atividades de Controle Interno P.A.A.C.I. 2020

 

Instrução Normativa C.I. n.º 01.2020