Secretaria DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – Prefeitura de Paula Freitas

Secretaria

Secretaria de Educação,Cultura e Desporto

Atribuições: I – Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino; II – Administrar o sistema de ensino; III – Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; IV- Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; V – Manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino: (1) educação infantil de zero a cinco anos nos centros municipais de educação infantil – CMEI, (2) ensino fundamental de nove anos, obrigatório e gratuito, a partir de cinco anos de idade nas escolas municipais, (3) educação especial e (4) educação de jovens e adultos – fase I; VI – Ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar; VII – Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência; VIII – Articular ações com outros órgãos públicos – municipais, estaduais e federais -, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação; IX – Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação; X – Criar e implementar o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação; XI – Instituir gradativamente conselhos escolares; XII – Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários; XIII – Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino; XIV – Participar efetivamente nos conselhos municipais; XV – Prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os governos estadual e federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola; XVI – Realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria; XVII – Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; XVIII – Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XIX – Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema deensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros; XX – Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; XXI – Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; XXII – Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; XXIII – Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.