Seu imóvel ainda não tem documentação? Até hoje não possui registro? Então essa é a oportunidade para você regularizar a sua construção e ficar livre de multas!
A Prefeitura de Paula Freitas, através do Departamento Municipal de Planejamento e Gestão, oferece a oportunidade de regularização de obras que não estejam de acordo com a legislação vigente do município.
Com a aprovação da nova Lei do Plano Diretor, os munícipes de Paula Freitas têm até março de 2026 para obter o benefício.
Os proprietários interessados em regularizar seu imóvel, por falta de projeto ou outro motivo, têm a chance de regularizar as construções, reformas e/ou ampliações, e para isso devem procurar um profissional de arquitetura ou engenharia civil capacitado para avaliar a situação do imóvel e elaboração do projeto.
É importante que o cidadão esteja bem assessorado para evitar erros na apresentação de projetos.
Também, poderá se informar quanto a documentação necessária para a regularização diretamente no Setor de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Paula Freitas, ou pelos canais de comunicação:
☎️ Telefone (42) 3562-1212
✉️ E-mail: engenharia@paulafreitas.pr.gov.br ou arquitetura@paulafreitas.pr.gov.br