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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que estabelece as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte, guiando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantindo o equilíbrio fiscal. Ela estabelece as diretrizes para a execução orçamentária, define limites para as despesas (como gastos com pessoal), orienta o governo sobre alterações na legislação tributária e a política de aplicação de recursos. A LDO serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA), que tem um planejamento de longo prazo, e a LOA, que é o orçamento detalhado para o ano seguinte. 

Principais funções da LDO

Metas e prioridades: Define quais áreas e projetos terão prioridade no uso dos recursos públicos.
Orientação para a LOA: Fornece diretrizes para que a Lei Orçamentária Anual esteja alinhada com os objetivos do governo.
Limites para despesas: Estabelece limites para gastos, como pessoal e encargos sociais, para ajudar a manter o equilíbrio fiscal.
Alterações tributárias: Regula as mudanças em impostos e contribuições que podem afetar o orçamento.
Política de aplicação: Define a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento. 

LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO: