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A Secretaria Municipal da Agricultura , compete entre outras atribuições, a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares, executar obras e serviços de infra-estrutura agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural, desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração, promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais.
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Atividade: Atualização Cadastral e Cadastro de Rebanhos Municipais.
A gestão e inserção de dados da Campanha de Atualização de Rebanhos visa monitorar, mapear e assegurar a saúde pública e o desenvolvimento econômico do município. O trabalho consiste na recepção, conferência e digitação dos formulários oficiais da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) preenchidos pelos produtores rurais locais ou pelos devidos técnicos que município despõem.
O que envolve essa atividade?
Coleta de dados: Recepção do formulário físico preenchido com a contagem exata de animais por espécie, idade e gênero.
Mapeamento local: Identificação exata da localização da propriedade rural e dados do produtor responsável no município.
Alimentação de sistema: Inserção das informações zootécnicas no sistema oficial do Estado do Paraná.
Emissão de comprovantes: Fornecimento da validação cadastral indispensável para a regularidade da atividade pecuária.
Benefícios diretos para a sociedade e Saúde Pública: Garante o controle sanitário rigoroso contra zoonoses e doenças que afetam o consumo humano.
Economia Forte: Permite que os produtores emitam a Guia de Trânsito Animal (GTA), viabilizando o comércio legal.
Políticas Públicas: Fornece dados estatísticos precisos para o planejamento de incentivos agrícolas e veterinários locais.
Espécies monitoradas no município. A atividade abrange o cisto cadastral de bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equinos, asininos, muares, aves (galinhas), além de colmeias de abelhas e animais aquáticos cultivados.
Atualização Cadastral e Cadastro de Rebanhos Municipais. A gestão e inserção de dados da Campanha de Atualização de Rebanhos visa monitorar, mapear e assegurar a saúde pública e o desenvolvimento econômico do município. O trabalho consiste na recepção, conferência e digitação dos formulários oficiais da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) preenchidos pelos produtores rurais locais ou os devidos técnicos. A campanha atual é obrigatória e se estenderá até o final de junho.
O que envolve essa atividade? Coleta de dados: Recepção do formulário físico preenchido com a contagem exata de animais por espécie, idade e gênero.
Mapeamento local: Identificação exata da localização da propriedade rural e dados do produtor responsável no município.
Alimentação de sistema: Inserção das informações zootécnicas no sistema oficial do Estado do Paraná.
Emissão de comprovantes: Fornecimento da validação cadastral indispensável para a regularidade da atividade pecuária.
Benefícios diretos para a sociedade e Saúde Pública: Garante o controle sanitário rigoroso contra zoonoses e doenças que afetam o consumo humano.
Economia Forte: Permite que os produtores emitam a Guia de Trânsito Animal (GTA), viabilizando o comércio legal e o transporte seguro.
Políticas Públicas: Fornece dados estatísticos precisos para o planejamento de incentivos agrícolas e veterinários locais.
Espécies monitoradas no município. A atividade abrange o ciclo cadastral de bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equinos, asininos, muares, aves (galinhas), além de colmeias de abelhas (apiários e meliponários) e animais aquáticos cultivados.
Canais de Atendimento e Atendimento ao Produtor. Os produtores rurais de Paula Freitas devem realizar a declaração de forma presencial levando o formulário preenchido até a Secretaria Municipal de Agricultura.
Prazo limite: Até o último dia útil de junho.
Descrição da Atividade: Emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA).
Objetivo garantir o controle sanitário e a rastreabilidade do rebanho no município de Paula Freitas, emitindo o documento oficial obrigatório para a movimentação e o transporte seguro de animais.
Descrição das Ações Realizadas Atendimento ao Produtor: Recepção do produtor rural para verificar a regularidade cadastral junto à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR). Conferência de Documentação: Validação das informações sanitárias, atestados de vacinação (quando exigidos) e quantidade exata de animais a serem transportados.
Lançamento no Sistema: Inserção dos dados de origem (propriedade), destino (frigorífico, leilão, propriedade rural), finalidade do transporte e dados do veículo transportador nos sistemas oficiais.
Emissão e Liberação: Emissão, impressão e entrega da Guia de Trânsito Animal ao transportador/produtor, documento de porte obrigatório durante o trajeto.
Público-Alvo Produtores rurais, pecuaristas e criadores do município de Paula Freitas que necessitam transportar animais dentro do território nacional.
Legislação e Sistemas de Referência Atividade executada em conformidade com as diretrizes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e mediante delegação de competência e credenciamento oficial junto à ADAPAR.
Nome do Serviço: Subsídio de Análise de Solo para Pequenos Produtores e Agricultores Familiares.
O que é: Custeio de 100% da análise de solo completa (macro, micro e física) por parte da Prefeitura.
Quem tem direito: Pequenos produtores rurais e agricultores familiares do município com propriedades de até 50 hectares (ou fração individual de até 30 hectares em posses coletivas) e que tirem a maior parte de sua renda da atividade do campo.
Limite do benefício: 01 laudo de análise por CADPRO (Cadastro de Produtor Rural).
Responsabilidade do produtor: Coletar a amostra da terra e levá-la até a Secretaria Municipal de Agricultura.
Requisitos e Documentos necessários para acessar o benefício.
O produtor deve estar em dia com os tributos municipais e apresentar: Bloco de Notas: Comprovação de emissão de nota fiscal por no mínimo 01 anos ininterrupto.
Certidão Negativa: Débitos municipais regularizados.
Comprovante da propriedade: Certidão de propriedade ou posse do imóvel rural.
Declaração assinada: Documento afirmando a qualidade de pequeno produtor rural.
Nota de compliance: O fornecimento de dados falsos gera multa de 50% do valor do serviço e suspensão de benefícios por 2 anos.
Importância e Benefícios para os Produtores Rurais.
Custo Zero na Tomada de Decisão: O produtor economiza o valor integral de um exame laboratorial complexo (químico e físico), que costuma ter custo elevado. Aumento de Produtividade: Com o laudo em mãos, o agricultor descobre a real necessidade de nutrientes da terra, evitando desperdício de adubo ou falta de calcário.
Sustentabilidade Econômica: O diagnóstico preciso reduz os custos de produção e melhora a renda da agricultura familiar local. Fortalecimento Prático: Facilita o acesso à tecnologia laboratorial para quem tem pequenas áreas de terra, gerando igualdade de concorrência com grandes produtores.
