Decretos 2021
decretos são ordens emanadas de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Segue abaixo os decretos do ano de 2021:
Decreto Defesa Cívil n° 2508.2021
Decreto nº 2533.2021 – Covid-19
Decreto nº 2486.2021 – de 05 de janeiro de 2021
DECRETO Nº 2.497.2021 de 12 de janeiro de 2021 Comissão Transferências Voluntárias