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Decretos 2021

decretos são ordens emanadas de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.

Segue abaixo os decretos do ano de 2021:

Decreto n°2.498.2021

Decreto n°2.497.2021

Decreto n°2.496.2021

Decreto n° 2498.2021

Decreto n° 2496.2021

Decreto n° 2.524.2021

Decreto n° 2.523.2021

Decreto n° 2.521.2021

Decreto n° 2.520.2021

Decreto n° 2.517.2.021

Decreto Defesa Cívil n° 2508.2021

Decreto nº 2551.2021

Decreto nº 2541.2021

Decreto nº 2533.2021 – Covid-19

Decreto nº 2531.2021

Decreto nº 2519.2021

Decreto nº 2518.2021

Decreto nº 2516.2021

Decreto nº 2515.2021

Decreto nº 2514.2021

Decreto nº 2508.2021

Decreto nº 2486.2021 – de 05 de janeiro de 2021

Decreto nº 2.529.2021

Decreto nº 2.512.2021

Decreto n°2.499.2021

DECRETO Nº 2.497.2021 de 12 de janeiro de 2021 Comissão Transferências Voluntárias

Decreto nº 2.495.2021

Decreto nº 2.494.2021

Decreto nº 2.489.2021

Decreto nº 2.487.2021

Decreto nº 2.485.2021

Decreto nº 2.484.2021

Decreto nº 2.483.2021

Decreto nº 2.482.2021

Decreto nº 2.481.2021

Decreto nº 2.480.2021

Decreto nº 2.479.2021

Decreto nº 2.478.2021

Decreto nº 2.477.2021

Decreto nº 2.476.2021

Decreto nº 2.475.2021

Decreto nº 2.474.2021

Decreto nº 2.473.2021

Decreto nº 2.472.2021

Decreto nº 2.471.2021

Decreto nº 2.470.2021

Decreto nº 2.469.2021

Decreto nº 2.468.2021

Decreto n°2.522.2021

Decreto n°2.513.2021

Decreto n°2.512.2021

Decreto n°2.511.2021

Decreto n°2.510.2021

Decreto n°2.509.2021

Decreto n°2.508.2021_1

Decreto n°2.508.2021

Decreto n°2.507.2021_1

Decreto n°2.507.2021

Decreto n°2.506.2021_1

Decreto n°2.506.2021

Decreto n°2.505.2021_1

Decreto n°2.505.2021

Decreto n°2.504.2021

Decreto n°2.503.2021

Decreto n°2.502.2021

Decreto n°2.500.2021

Decreto n° 2564.2021

Decreto n° 2565.2021

Decreto n°2566.2021

Decreto n° 2567.2021

DECRETO Nº2569.2021

DECRETO Nº2568.2021

Decreto Nº2.570.2021

Decreto n°2571.2021

Decreto Nº2572.2021

Decreto n°2579.2021

Decreto n°2580.2021

decreto 2585-2021

Decreto n° 2587.2021

Decreto nº 2588.2021

Decreto n°2586.2021

Portaria nº 293.2021

Decreto n° 2591.2021

Decreto n° 2589.2021

Decreto n° 2590.2021

Decreto n° 2608.2021

Decreto n° 2593.2021

Decreto n° 2592.2021

Decreto n° 2595.2021

Decreto n° 2605.2021

Decreto n° 2606.2021

Decreto n° 2607.2021

DECRETO N 2.636.2O21

DECRETO N 2.633.2021

DECRETO N 2.632.2021

DECRETO N 2.631.2021

DECRETO N 2.635.2O21

DECRETO N 2.634.2O21

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