Decreto nº 2316.2020 – 18.03.20 – SUSPENSÃO DE ATIVIDADES

Decreto nº 2318.2020 – 20.03.20 – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Decreto nº 2319.2020 – 20.03.20 – DECISÕES E RECOMENDAÇÕES NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS

Decreto nº 2320.2020 – 24.03.20 – TOQUE DE RECOLHER

Decreto nº 2321.2020 – 01.04.20 – PRORROGAMENTO DE PAGAMENTOS

Decreto nº 2332.2020 – 06.04.20 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA

Decreto nº 2334.2020 – 09.04.20 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA

Decreto nº 2338.2020 – 14.04.20 – DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Decreto nº 2339.2020 – 16.04.20 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA

Decreto nº 2346.2020 – 04.05.2020 – SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE EMPRESTIMOS

Decreto nº 2350.2020 – 18.05.20 – MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS

DECRETO n.º 2366.2020 – de 09 de julho de 2020

Decreto nº 2392.2020- NOVAS MEDIDAS AO COMBATE DO CORONA VIRUS

Decreto nº 2420.2020- REINSTITUICAO DO TOQUE DE RECOLHER

Decreto n°2486.2021- INSTITUICAO DO TOQUE DE RECOLHER E COMBATE AO CORONA VIRUS

Decreto nº 2533.2021 – Covid-19 – MEDIDAS OBRIGATORIAS AAO COMBATE DO COVID 19

Ultima Atualização em 17 de março de 2021 Por paulafreitas