decretos são ordens emanadas de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.

Segue abaixo os decretos do ano de 2024:

DECRETO-2992-2024Baixar
DECRETO-3002-2024Baixar
Decreto-3005-2024Baixar
decreto-3007-2024-1Baixar
decreto-3011-2024-1Baixar
decreto-3013-2024-1Baixar
decreto-3014-2024-1Baixar
decreto-3018-2024-1Baixar
decreto3008-2024-1Baixar
decreto-3021_2024-1Baixar
decreto-3027-2024Baixar
decreto-3026-2024Baixar
decreto-3029-2024Baixar
decreto-3028-2024Baixar
decreto-3030-2024Baixar

 

 

decreto-3031-2024Baixar

Decreto-3044-2024-4Baixar

DECRETO-3054-2024Baixar
DECRETO-3060-2024Baixar
DECRETO-3061-2024Baixar
DECRETO-3062-2024Baixar
DECRETO-3063-2024Baixar
DECRETO-3070-2024Baixar
DECRETO-3071-2024Baixar
DECRETO-3072-2024Baixar
DECRETO-3073-2024Baixar
 
 
 
 
 
 
 

Ultima Atualização em 7 de janeiro de 2025 Por paulafreitas

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